Ele acaba de completar 25 anos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 11 de setembro de 1980, é considerado um marco nas relações de consumo no Brasil. De lá pra cá muita coisa mudou, de modo geral pode-se dizer que a população está mais consciente de seus direitos. É o que avalia a superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo.
“Foi uma exigência da Constituição Federal que houvesse uma lei disciplinando a relação de consumo e entendendo o consumidor como o agente vulnerável. Então, ele é um Código que tem princípios que são aplicados plenamente até hoje e nas pesquisas do Procon em todo o Brasil concluímos que é a lei mais conhecida entre as leis vigentes. As pessoas estão se valendo mais do CDC principalmente quando tem problemas após a aquisição de produtos e serviços”, explica.
A Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, torna obrigatória a disponibilidade de um exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, em local visível e de acesso ao público. Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa no valor de até R$ 1.064,10. Apesar de considerar que a legislação contempla direitos básicos dos consumidores, a superintendente argumenta que são necessárias alterações no texto para acompanhar avanços e o comportamento da sociedade e suas tendências de consumo.
Adequações
E há projetos de lei em tramitação neste sentido. “O Código é pleno, mas faltam algumas adequações para acompanhar as mudanças da sociedade que modernizou. Nós temos hoje um comércio eletrônico que está em plena atividade e precisa ser disciplinado no CDC. O superendividamento, que é esse crédito que foi divulgado de forma tão fácil, é um chamativo para o consumidor e também precisa ser disciplinado. Tem ações coletivas, os produtos essenciais, que não foram listados, que são os que devem ser devolvidos de imediato, mas ainda não se sabe quais são eles. São algumas questões que precisam ser regulamentadas na atualidade”, pondera.
Para garantir que os direitos dos consumidores sejam defendidos efetivamente, a atuação dos Procons é fundamental em todo o País.
Em agosto passado, o órgão realizou 8.532 atendimentos e 697 reclamações em Goiás. Mensalmente, é divulgado no site a relação das empresas, constando frequentemente nomes de instituições financeiras e empresas de telefonia. Acesse o relatório. “O Procon Goiás e os Procons de forma geral são parciais e trabalham na defesa dos consumidores. Procuram fazer a sua parte no sentido de orientar, de fazer atendimentos, campanhas, de ministrar palestras no sentido de educação para cidadania. O Procon faz a defesa administrativa, atua de forma preventiva e também de forma educativa, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor”, destaca Darlene.
Uma conquista recente importante do Procon foi obter na Justiça decisão favorável para que 97 postos de combustíveis em Goiânia retomassem preços praticados antes do aumento geral ocorrido no dia 23 de julho, quando foi verificada alta de até 50% para o litro do etanol hidratado e uma média de 20% no preço da gasolina comum.
Embora trate-se de livre concorrência de mercado, o Procon interveio exigindo a documentação dos estabelecimentos para justificar o reajuste, uma vez que havia suspeita de alinhamento de preços diante das circunstâncias. “Nós ministramos palestras aos fornecedores, notificamos e requisitamos informações mas, no caso de não haver sucesso na forma preventiva, são aplicadas penalidades como multas e sanções administrativas”, frisa.
Direitos
Não basta conhecer o CDC. É preciso exigir que o que está no papel seja cumprido. De acordo com a superintendente, ainda há desrespeito por parte das empresas principalmente no chamado pós-venda, quando surgem problemas com produtos e serviços. “Vale a pena reclamar porque isso amadurece a relação de consumo.
Então, o consumidor não pode desanimar de forma nenhuma, às vezes por demora em uma decisão judicial ou por às vezes deixar um tempo que ele poderia estar trabalhando ou cuidando de outras coisas para providenciar a sua reclamação. Cada consumidor tem a sua responsabilidade quando há violação da lei e por isso é preciso fazer a denúncia e fazer valer esses direitos”, conclama.
Negociações
No rol de serviços prestados pelo Procon, merece destaque o Núcleo de Renegociações de Dívidas, criado em 2011.
Consumidores podem solicitar cálculos e a intermediação do órgão para a formalização de acordos com credores. É preciso ter a documentação em mãos. O índice de acordos é considerado alto, ultrapassando 70%, em média. O Procon funciona na Rua 8, nº242, no Centro de Goiânia. O atendimento também é realizado nas agências do Vapt Vupt. O telefone para denúncias é o 151.
Gabriela Louredo
