Governo Federal lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que prevê medidas de fortalecimento aos Procons e ampliação da proteção ao consumidor. 

 
Segundo o Plano, o Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre fornecedores e consumidores. A medida pretende melhorar a qualidade de serviços e produtos, reduzindo o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário. Dados apresentados durante a solenidade mostram que 70% das pequenas causas nos Juizados Especiais estão relacionadas a direito do consumidor.

Esse fortalecimento dos Procons é importante por causa da celeridade que os acordos proporcionam. A Justiça deve ser a última instância para o consumidor recorrer em busca dos seus direitos. 

 
Outras medidas - O Governo também criou a Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República. O primeiro ato previsto é elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.

 
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
O Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam os bancos e financeiras informarem a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.
Em relação às telecomunicações, um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços. Para a implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.