Especialista em Direito Público e Eleitoral, Danúbio Cardoso Remy, é assessor técnico da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, destacou que a Casa representa diretamente a população, composta por 41 deputados que refletem os interesses de quase 5 milhões de eleitores e mais de 7 milhões de habitantes do estado. Ele ressaltou que uma das principais funções do Parlamento é a aprovação de leis, com destaque para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define a alocação dos recursos provenientes dos impostos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
O advogado também abordou a relevância das emendas impositivas, que correspondem a 1,2% do orçamento arrecadado pelo governo e são destinadas a aplicações indicadas pelos parlamentares. Segundo Remy, esse mecanismo permite que cada deputado influencie diretamente na aplicação dos recursos em suas bases eleitorais, beneficiando os 246 municípios goianos com necessidades distintas.
Ao discutir a autonomia e independência dos Poderes, Remy afirmou que não se pode falar em governança sem considerar o Legislativo, pois este é um Poder independente e autônomo, assim como o Executivo e o Judiciário. Ele concluiu que essa autonomia é fundamental para o funcionamento justo e igualitário da democracia, garantindo uma representação direta e efetiva da vontade popular.
