As redes sociais se tornaram o principal palco do debate político no Brasil. Mas aquilo que parece apenas uma publicação comum pode, em determinadas situações, chamar a atenção da Justiça Eleitoral.
Segundo o advogado eleitoral e mestre em Direito Público e Eleitoral, Danúbio Remy, a internet não está livre das regras que regem o processo eleitoral.
"A legislação permite a manifestação política e a participação de pré-candidatos no debate público. No entanto, existem limites que precisam ser observados para evitar irregularidades", explica.
A principal referência está na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O artigo 36 estabelece que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição. Já o artigo 36-A autoriza diversas formas de manifestação política durante a pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de voto.
Danúbio Remy destaca que esse é um dos pontos que mais geram dúvidas nas redes sociais.
"Muitas pessoas acreditam que qualquer publicação política configura propaganda antecipada. Não é verdade. O que a legislação proíbe é o pedido explícito de voto fora do período permitido e outras condutas que possam comprometer a igualdade da disputa."
Além da Lei das Eleições, a Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece regras específicas para a propaganda eleitoral na internet, incluindo impulsionamento de conteúdo, responsabilidade por publicações e combate à desinformação.
Com a aproximação das eleições de 2026, o especialista recomenda atenção redobrada por parte de pré-candidatos, agentes públicos e equipes de comunicação.
"Uma postagem feita em segundos pode alcançar milhares de pessoas e produzir efeitos jurídicos relevantes. Por isso, conhecer as regras antes de publicar é fundamental", conclui.
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